Questões Câmara de Contagem - MG 2023 para Procurador Legislativo

Q2056759

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056759 Direito Constitucional

Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:

Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.

Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.

Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.

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