Q2056614Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo disposto na Lei Orgânica do Município
de Contagem, o processo legislativo compreende
a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica;
II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto
Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à
Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
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Resposta:
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