Questões de Concurso Público Prefeitura de Mariana - MG 2022 para Técnico em Enfermagem

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Q1940457 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:
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Q1940458 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da
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Q1940460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo
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Respostas
1: C
2: C
3: A