Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Fiscal de Rendas
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O governo de Roraima, por meio de Ação Civil Originária (ACO) 3121, requereu ao Supremo Tribunal Federal o fechamento temporário da fronteira que liga o Brasil à Venezuela localizada no estado e a limitação do ingresso dos imigrantes venezuelanos no Brasil (STF, 2018, p1). O pedido se deu pela estagnação dos serviços públicos do estado em decorrência do grande número de imigrantes venezuelanos que adentraram no território brasileiro. Em resposta ao requerimento do governo de Roraima, o STF decidiu pelo indeferimento.
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BAENINGER, Rosana; JAROSHINSKI SILVA. Migrações venezuelanas. NEPO/UNICAMP, 2018. Disponível em: https:// www.nepo.unicamp.br/publicacoes/livros/mig_venezuelanas/ migracoes_venezuelanas.pdf. Acesso em: 19 mar. 2022.
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A ação do Supremo Tribunal Federal em relação ao pedido do governo de Roraima pode ser justificada pela seguinte afirmativa:
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