Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Advogado

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis. 

A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.