Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871211
Direito Administrativo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que é inconstitucional a exclusão
de certame público de candidato por este responder a
inquérito policial.
Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:
Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental: