Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Agente Administrativo Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |
Q1870989
Direito Administrativo
Referentes aos agentes públicos, analise as proposições a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvadas exceções constitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar: