Questões de Concurso Público Câmara de Ibirité - MG 2022 para Agente Legislativo V - Direito

em virtude de sentença judicial passível de recurso.

mediante procedimento disciplinar, dispensado a contraditório.

mediante o critério da chamada “verdade sabida”.

em virtude de excesso de despesa com pessoal.

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.