Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Arquiteto 30H
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A implementação do Plano Diretor é realizada por meio de instrumentos de implementação e administração das diretrizes estabelecidas na Lei, que são instituídos de acordo com as seguintes áreas: 1 – planejamento municipal; 2 – institutos tributários e financeiros; 3 – institutos jurídicos; e 4 – estudos e sistemas de controle ambiental.
Analise os seguintes instrumentos.
I. Tombamento
II. Legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e de posturas
III. Servidão ou limitação administrativa
IV. Criação de Áreas de Interesse Especial
V. Criação de recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do Poder de Polícia
VI. Concessão de uso especial para fins de moradia
VII. Legitimação de posse
VIII. Regularização urbanística e fundiária
São instrumentos estabelecidos como institutos jurídicos no Plano Diretor do Município de Ubá, Lei Complementar nº 099/2008,
A Norma de Urbanismo e Edificações – Código de Obras do Município de Ubá institui, no capítulo do Uso de Ocupação do Solo Urbano, as zonas especiais, sendo: I – Zona Central; II – Zona Beira-Rio III – Zona Residencial; IV – Zona de Comércio Local; V – Zona Industrial; VI – Zona de Eixo Rodoviário; VII – Zona de Preservação Histórica e Ambiental; e VIII – Zona de Anel Viário.
De acordo com essa Lei, qual é a área total edificada máxima admitida na Zona Residencial?
O capítulo que trata das obras e edificações da Norma de Urbanismo e Edificações – Código de Obras do Município de Ubá define os vãos de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas das edificações ou unidades autônomas de edificações destinadas a residências, comércio ou serviços, dimensionados conforme a classificação de uso privativo, comum ou coletivo.
De acordo com essa Lei, qual é a largura mínima para os vãos de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas das edificações de uso comum, para um comprimento máximo de 10 m?
As Normas de Parcelamento do Solo, Lei complementar nº 123/2010, estabelece, nos Requisitos Urbanísticos, que “os lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m2 e testada mínima de 10 m”.
No entanto, essa mesma Lei estabelece que para aprovação de projetos de desmembramento ou remembramento, nenhum imóvel desmembrado poderá ficar com área menor que
A escolha do tipo ou do sistema de piso na construção civil impactam fortemente nas suas características quanto à propagação de fogo, ruído, estanqueidade e resistência. Na Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, o item 8 / Parte 3, referente à segurança ao fogo, determina que os elementos dos sistemas de piso especificados devem dificultar a ocorrência da inflamação generalizada no ambiente de origem do incêndio e não gerar fumaça excessiva capaz de impedir a fuga dos ocupantes em situações de incêndio.
De acordo com essa norma, os entrepisos propriamente ditos, bem como as vigas que lhe dão sustentação, devem garantir qual tempo de resistência ao fogo para as edificações multifamiliares até 12 m de altura?