Questões Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

Q1841495

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841495 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.

Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.

Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.

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