Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Contabilista

As receitas orçamentárias devem ser apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte e destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao balanço financeiro e em notas explicativas.

As transferências financeiras recebidas e concedidas compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e as despesas orçamentárias de livre alocação entre a origem e a aplicação de recursos.

As receitas e despesas orçamentárias ordinárias compreendem receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias cuja aplicação dos recursos é definida em lei, de acordo com sua origem.

Os pagamentos e recebimentos extra orçamentários compreendem o valor das entradas e saídas compensatórias no ativo e passivo financeiro, a serem demonstradas em depósitos restituíveis e valores vinculados.

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional.

A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro. Ademais, as entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras.

Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse da instituição pública de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.