A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
Segundo essa lei, devem integrar a Lei do Orçamento
as seguintes disposições sobre receitas e despesas
públicas, exceto:
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Resposta:
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