Questões de Concurso Público Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020 para Fiscal de Rendas e Tributos

A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.

O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..