Questões de Concurso Público DMAE - MG 2020 para Assistente Social

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina, em seu Art. 1º, que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas nessa lei, e que poderão exercer a profissão as pessoas possuidoras de diploma em curso de graduação em Serviço Social (ou agentes sociais definidos na Lei nº 1889/1953) e que possuam prévio registro nos Conselhos Regionais da profissão. Com base na Lei nº 8.662/1993, analise os itens a seguir.

I. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas de outras categorias profissionais que atuem na política de Assistência Social.

II. Assessorar e prestar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

IV. Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de qualquer área profissional que atuem na política de Assistência Social.

V. Fiscalizar o exercício profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais.

Os itens que tratam das competências do assistente social e das ações privativas da profissão, são: 

O Código de Ética Profissional do Serviço Social, de 1993, nasceu da avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresentava insuficiências e que havia avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria. Dessa forma, o Código de Ética de 1993 atualiza as relações éticas entre os profissionais de Serviço Social e seus usuários, as instituições empregadoras, as outras categorias profissionais e as organizações da sociedade civil.

São deveres dos assistentes sociais, nas suas relações com os usuários, exceto:

O Código de Ética do Serviço Social (1993) impõe aos assistentes sociais pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. O Código apresenta aos profissionais os seus valores fundantes – a liberdade e a justiça social, articulando-os à ideia de democracia como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.

Considerando os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, analise os itens a seguir.

I. Empenho na eliminação de algumas formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

II. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

V. Defesa parcial dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

corretos os itens 

Roberto Heloani (2004), em seu texto sobre assédio moral no trabalho, afirma que a discussão sobre essa temática é nova, mas o fenômeno é velho e remonta aos tempos do Brasil Colônia, quando índios e negros eram sistematicamente assediados e humilhados pelos colonizadores. Esse tipo de assédio, portanto, é uma forma de humilhação no trabalho que sempre existiu.

Considerando as reflexões desse autor a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta. 

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Cabe a esse conjunto de entidades representar os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei nº 8662/1993), assinale a alternativa incorreta.