Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Defesa do Consumidor

Foi encontrada 1 questão

Q1107329 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a situação hipotética a seguir.


O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de __________, a contar da data do recebimento da notificação.


Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.

Alternativas
Respostas
1: A