Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Defesa do Consumidor

A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de funções do Estado, sistematizada por Montesquieu, possuindo três poderes independentes e harmônicos entre si, a saber: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

A Constituição brasileira adota o sistema de controle do Poder pelo Poder ao prever que, apesar de independentes, os Poderes são harmônicos entre si.

O Poder Executivo tem por função precípua a de dirimir conflitos de interesses, competindo a ele a edição de decretos, desde que provocado.

A função normativa, que se refere à elaboração de leis, é umas das funções exercidas pelo Poder Legislativo.