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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
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Q1108216

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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Q1108217

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

Alternativas

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1108220

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

Alternativas

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

Inscrição nos órgãos previdenciários.

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108222

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

Alternativas

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Taxa de fiscalização judiciária.

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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1: B

2: C

3: B

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