Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Terapeuta Ocupacional

Q1023663

Q1023663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.

Gozo dos direitos políticos.

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.

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