Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.