Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Advogado

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.