Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Advogado

Compete ao município da situação do bem.

Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.