Questões CAU-MG 2019 para Assistente Administrativo e Financeiro

Q1174611

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1174611 Direito Administrativo

O Processo Administrativo é a forma de atuação do estado, sendo um importante instrumento que fornece garantias aos administrados, no âmbito da administração pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória à administração pública direta e indireta, incluindo os três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece todas as normas básicas para instauração e tramitação de um processo administrativo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:

Atendimento a fins de interesse geral, independentemente de poder ou competência comprovadamente superior.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

As despesas processuais, sem exceção, serão de responsabilidade do administrado, caso a veracidade do processo administrativo não seja comprovada.

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