Questões de Concurso Público Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Advogado

Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam, na maioria das vezes, soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.

Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Exemplo de atos concretos, as instruções normativas regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

Nos atos discricionários, a valoração incidirá sobre o motivo e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo.