Questões Prefeitura de Itatiaiuçu - MG 2018 para Técnico em Contabilidade

Q1106521

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1106521 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que

a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o PPA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a LOA orienta a elaboração da LDO e auxilia na integração entre o PPA e a LDO.

a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q1106529

Q1106529 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas por meio da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, são aspectos sobre os quais a LDO disporá, exceto:

O equilíbrio entre receitas e despesas.

Os critérios e forma de limitação de empenho.

As diretrizes da Administração Pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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