Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2018 para Advogado
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado |
Q1731018
Direito Administrativo
Texto associado
O tema processo administrativo, como instrumento
de legitimação da conduta dos Administradores, para
documentar e padronizar as atividades administrativas,
tem bastante amplitude e grande importância, não só para
o Direito Administrativo como também para os demais
setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo
constitui uma sucessão formal de atos realizados
por previsão legal ou pela aplicação de princípios da
ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse
instrumento indispensável ao exercício da atividade de
administrar tem como objetivo dar sustentação à edição
do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o,
legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim,
possibilitando-lhe a documentação necessária para sua
realização de forma válida.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São
Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.
A respeito do processo administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado |
Q1731020
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93,
a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
exige a elaboração de um plano de trabalho que, em
regra, é proposto pela organização interessada, precisa
ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e
deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve
estabelecer expressamente, exceto: