Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG 2018 para Professor - Educação Infantil - Creche

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Q1102090 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.


I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.


Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q1102092 Direito Constitucional
A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):
Alternativas
Respostas
1: A
2: B