Questões de Concurso Público INB 2018 para Advogado

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei.

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria, devendo todos eles terem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Considera-se empreitada por preço global, na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação por preço certo de unidades determinadas.

A nomeação é a oportunidade em que o servidor aceita as atribuições de cargo, assumindo o compromisso de bem servir.

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo do qual estava ilegalmente desligado. Não sendo possível voltar ao que dantes ocupava, irá para o seu sucedâneo ou equivalente, com integral reparação dos prejuízos que lhe advieram do ato ilegal que o atingira.

A desinvestidura por exoneração tem natureza de sanção e ocorre quando o servidor não entrar em exercício, quando não for habilitado no estágio probatório ou quando considerado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho.

Cargos em comissão são aqueles organizados em uma série de classes, que consistem nos agrupamentos de cargos de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, estando essas classes escalonadas em função do grau de hierarquia existente no serviço.