De acordo com o texto “Políticas sociais e território”, de Torres e Marques, “o desenho e as estratégias de implementação das políticas sociais metropolitanas têm que levar em conta os territórios concretos onde residem as populações a que estas políticas se destinam. O principal argumento a favor da adoção de estratégias territoriais para as políticas sociais tem a ver com a existência de fortes “externalidades negativas” relacionadas à residência em bairros com alta concentração de pobres. [...] Embora essa superposição das carências não seja completa, como considerado pela literatura sociológica urbana dos anos 1970, determinadas áreas das regiões metropolitanas brasileiras estão – de fato – muito expostas a uma intensa cumulatividade de riscos e situações negativas, visíveis quando analisamos em mais detalhe algumas das chamadas hiperperiferias”.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (1993), a revisão do Código de Ética partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação.

É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do serviço social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético políticas do agir profissional.

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

Nas afirmações de Aquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”.

Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:

I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.

II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.

III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.

IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócio-ocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.

Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993) – LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; os serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas e para os programas de assistência social, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.

Em relação à operacionalização dos benefícios, dos serviços e dos programas de assistência social, é correto afirmar:

As ideias de Marcela Mary Silva (2012), no livro O projeto ético político do serviço social e o trabalho profissional, trazem uma reflexão sobre como os assistentes sociais percebem a materialização do projeto ético político da profissão no seu cotidiano de trabalho. Discute como a história desse projeto foi se consolidando até chegar à conformidade atual, o que resultou no Código de Ética Profissional de 1993 e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93).

Em relação ao processo histórico de construção do projeto ético político do serviço social, a autora apresenta:

I. O Movimento de Reconceituação marcou a adoção de um outro processo societário, o que acarretou numa revisão do fazer profissional e da sua formação, bem como a compreensão sobre a profissão e de sua projeção social.

II. A formação e a identidade profissional nas décadas de 1950 e 1960 foi talhada por dois Códigos de Ética: 1947 e 1965, ambos profundamente marcados com orientações religiosas e positivistas. O fazer profissional é focado no ajustamento do indivíduo, culpabilizando-o por sua inadaptabilidade ao conjunto da sociedade.

III. No Período Militar, houve um esforço no interior da formação e da prática profissional para superar o conservadorismo, que se vinculava a uma intencionalidade do capital com forte ligação à igreja católica. O pensamento marxista é o caminho contrário a essa ordem para construir um novo horizonte para a categoria.

IV. O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais em 1979, Congresso da Virada, foi um marco no processo de politização e mobilização da categoria profissional, estudantes e entidades sindicais. Implicou em rever a formação dos profissionais, a regulamentação da profissão e as bases filosóficas do Código de Ética, a partir da construção de um projeto ético político para os indivíduos de forma tecnicista e neutra nos espaços sociocupacionais.

Estão corretas as afirmativas:

O texto “Políticas sociais no Brasil: descentralização em um estado federativo”, de Arretche (1999), analisa a trajetória das políticas sociais brasileiras, seus avanços e níveis de descentralização até o fim dos anos 90 no Brasil. Segundo a autora, “o Sistema Brasileiro de Proteção Social vem modificando radicalmente seu formato institucional nestes anos 90. Mas, esta reforma está longe de ser homogênea para as diversas políticas e para o território nacional. Há grande variação no que diz respeito à extensão do processo de descentralização entre as diversas políticas sociais e entre os distintos estados brasileiros” (ARRETCHE, 1999).

Em relação à descentralização das políticas sociais da União para os estados e municípios, a autora conclui que:

I. em um processo de reforma do Estado no qual se reconfigura o desenho institucional de um modelo nacional de prestação de serviços sociais, sob um estado federativo com marcadas diferenças regionais e dotado de uma esmagadora maioria de municípios fracos, a capacidade fiscal e administrativa das administrações locais influi no processo de reforma e descentralização.

II. quanto mais elevados forem os custos implicados na gestão de uma dada política e mais reduzidos os benefícios dela derivados, menor será a propensão dos governos locais a assumirem competências na área social. Simetricamente, quanto mais reduzidos os custos e mais elevados os benefícios implicados na descentralização da gestão, maior será a propensão dos governos locais a aderirem a um processo de (re)definição de atribuições.

III. a grande maioria dos municípios brasileiros caracteriza-se por baixa capacidade econômica, expressiva dependência das transferências fiscais e fraca tradição administrativa. Nessas condições, programas de descentralização desenhados de forma a minimizar os custos financeiros e administrativos de gestão passam a ter um peso decisivo na decisão das administrações locais.

Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

O assistente social atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais. Por meio de eventos regionais, seminários nacionais, composição de grupos de trabalho, a categoria formulou parâmetros e subsídios para a atuação profissional nas diversas políticas sociais. Em relação à política de assistência social, há um reconhecimento histórico do papel do profissional do serviço social nessa política social, em que foi importante o estabelecimento de parâmetros que apresentam as competências gerais e específicas para a ação dos assistentes sociais.

Entre as competências específicas do profissional está:

I. uma dimensão que engloba abordagens individuais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

II. uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.

III. uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores.

IV. uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos atores e sujeitos da política.

Estão corretas as competências:

A publicação Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação (CFESS, 2011) apresenta à categoria profissional elementos de uma educação coerente com o projeto ético político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do serviço social na educação.

Entre os desafios colocados aos assistentes sociais para atuação no âmbito da política de educação, destaca-se:

I. Problematizar junto aos assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências.

II. Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva.

III. Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

IV. Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da política de educação, como os conselhos de educação, as conferências municipais, estaduais e federal de educação.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

Na política pública de assistência social, os profissionais do serviço social devem participar ativamente da mobilização dos usuários para a participação no controle social do SUAS, bem como participarem ativamente por meio da inserção direta em conselhos de assistência social, ou fóruns de discussão, e ainda fortalecendo as diretrizes das instituições da categoria em relação a fiscalização e ações propositivas para implementação da política pública. Nesse sentido, a Norma Operacional Básica do SUAS dedica um item ao controle social do Sistema Único de Assistência Social.

Em relação às instâncias de deliberação do SUAS, é incorreto afirmar:

De acordo com a publicação Atuação de assistentes sociais na política urbana: subsídios para reflexão do CFESS (2016), “a denominada questão urbana e o direito à cidade ocupam lugar de destaque entre as deliberações dos Encontros Nacionais, que, por mais de uma década, têm dedicado atenção a esta problemática, por identificar os valores táticos e estratégicos que a mesma possui para as lutas da classe trabalhadora e, igualmente, por compreender que a temática envolve um conjunto importante de espaços de atuação profissional”. O trabalho do assistente social nessa política engloba ações de caráter organizativo e mobilização popular, ações de assessoria, supervisão e formação e ações de planejamento, gestão e coordenação.

Nesse sentido, é correto afirmar que a atuação do assistente social na política urbana:

A publicação do IPEA sobre Programas Focalizados de Transferência de Renda no Brasil: contribuições para o debate, de Medeiros, Britto e Soares (2007), traz uma reflexão crítica sobre os programas de transferência de renda apontando os avanços, os desafios e os impactos desse formato de programas de benefícios.

Sobre os Programas BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família, pode-se afirmar que:

I. as políticas de transferência de renda vêm se consolidando como uma importante faceta do sistema de proteção social brasileiro. Os dois principais programas dessa natureza, o BPC e o Bolsa Família, têm se expandido consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e desigualdade no país.

II. as transferências de renda não se configuram como uma solução temporária. Se o Brasil pretende levar a sério a ideia de erradicar a pobreza, elas provavelmente terão que ser mantidas por muitos anos.

III. os programas possuem mecanismos administrativos próprios de identificação e seleção de beneficiários. Os custos desses processos não são obstáculos para a manutenção dos programas.

IV. o BPC foi desenhado como um programa de suplementação de renda, pressupondo que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além das transferências. O Bolsa Família considera que seus beneficiários não têm condições de obter outras rendas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões) das autoras: