Questões de Concurso Público CRM-MG 2017 para Técnico em Contabilidade

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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao que consta na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP Estrutura Conceitual), considere as afirmativas a seguir.

I. A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.

II. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para sua capacidade de gerar fluxos de caixa.

III. Em caso de eventual conflito entre essa estrutura conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes na primeira (estrutura conceitual) em relação às constantes nas outras.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação aos critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público, considere as afirmativas a seguir.

I. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial.

II. Os acréscimos ou os decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment) devem ser registrados em contas do Patrimônio Líquido.

III. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi criado com o objetivo de melhorar a evidenciação dos fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

Com relação ao PCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

Relacione as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, apresentadas na COLUNA I, com o conceito apresentado na COLUNA II.

COLUNA I

1. Balanço Patrimonial

2. Balanço Financeiro

3. Balanço Orçamentário

4. Demonstração do Fluxo de Caixa

5. Demonstração das Variações Patrimoniais

COLUNA II

( ) Demonstra as despesas e receitas previstas e realizadas.

( ) Evidencia a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

( ) Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.

( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público.

( ) Demonstra quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período.

Assinale a sequência CORRETA.

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.