Questões de Concurso Público CRM - MG 2017 para Contador

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores diminuídos de suas deduções.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra será incluída como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101 / 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida dos estados.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. O valor referente ao pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente – transferência.

A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização se classificam como transferências financeiras.