Questões CRM - MG 2017 para Contador

Q825373

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador |

Q825373 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.

não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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