Aos maiores de 65 anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e suburbanos.

O idoso internado ou em observação tem o direito a acompanhante.

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

O idoso tem direito a estacionamento em 100% das vagas em estabelecimentos independente da comodidade.