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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
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Q612067

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612067 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:

Alternativas

áreas de proteção ambiental, correspondente às áreas de preservação ou áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em áreas de proteção absoluta e áreas de proteção controlada.

macrozona de proteção das áreas dos mananciais – MZP.

macrozona urbana – MZU.

micropolo industrial – MCI.

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Q612070

Legislação Municipal

Q612070 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

Alternativas

dação em pagamento.

enfiteuse e subenfiteuse.

concessão real de uso.

reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

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Q612072

Legislação Municipal

Q612072 Legislação Municipal

De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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Q612088

Legislação Municipal

Q612088 Legislação Municipal

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

Preservar os interesses gerais e coletivos.

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Q612091

Legislação Municipal

Q612091 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

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4: C

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