Questões Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107647 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

O uso comum dos bens públicos não poderá ser gratuito.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados a qualquer tempo.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1107648

Q1107648 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

É proibido às partes estipular contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Q1107649

Q1107649 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade civil é sempre dependente da responsabilidade na esfera criminal.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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