Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.