O empregador é responsável pela reparação civil de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.