Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.