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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

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Q1109267

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ibirité , Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

Alternativas

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

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Q1109269

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ibirité , Lei Orgânica do Município de Ibirité ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

Alternativas

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

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Q1109271

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ibirité , Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Respostas

1: D

2: A

3: D

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal Tributário

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