A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
No contexto dessa matéria, assinale a alternativa
INCORRETA.