Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, esses destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e estes destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os recursos resultantes de anulação parcial de créditos adicionais podem ser usados para fins de abertura de créditos suplementares e especiais. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A vigência desses créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.

O superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas.

A lei que instituir o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual inclui o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.