Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Taxas e impostos.

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública. 

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade. 

Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição. 

Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.