Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Contador

No sistema jurídico brasileiro, a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Analise as seguintes afirmativas sobre a inexigibilidade de licitação, com base na Lei 8.666/1993, e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É inexigível a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei , desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

( ) É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.