Questões de Concurso Público IF-SP 2014 para Professor - Direito

A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.

A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.

Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes