Questões de Concurso Público COPASA 2014 para Analista de Saneamento - Advocacia

A criação de municípios é feita por lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, após estudo de viabilidade municipal aprovado e a realização de plebiscito nos municípios envolvidos.

Aos municípios compete criar, organizar e suprimir distritos, observadas as normas federais que regulamentam o tema.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.