Em um edital de licitação na modalidade de pregão, foram estabelecidas as exigências de garantia da proposta e de pagamento de emolumentos referentes a fornecimento do edital. Também se fixou o prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do aviso do edital, para a apresentação de proposta.

Considerada as previsões legais, há um erro

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.

Horácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma competência para Silvana, que lhe é subordinada e ocupa cargo de Diretora.

Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação

No procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, faculta-se ao licitante desistir da proposta, sem necessidade de justificação e sem que o ato possa resultar em responsabilização até a fase da

Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETO afirmar que