O Código de Trânsito Brasileiro estabelece no Art. 61 que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. O § 1º deste artigo especifica que onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas será de:
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No artigo 87 do Código de Trânsito Brasileiro, os sinais de trânsito são classificados em seis categorias. São categorias presentes no referido artigo, EXCETO:
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De acordo com o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ao praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor,o agente tem a pena aumentada de um terço à metade,em caso de,EXCETO:
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