Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor, Tecnologia da Informação

Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

que, a partir dos anos 80, os municípios brasileiros perderam participação no total de recursos tributários arrecadados no País.

que os períodos de autoritarismo na república brasileira impactaram o federalismo, aumentando o grau de centralização política na União.

que os consórcios públicos promovem a cooperação entre entes federados na realização de objetivos de interesse comum.

que, no federalismo fiscal brasileiro, as transferências constitucionais têm como objetivo minimizar as desigualdades territoriais entre estados e entre municípios.