Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Oficial do MP - Serviços Diversos

Execução indireta ocorre quando o órgão ou entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

É defeso a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços com similaridade ou de marcas, características e especificações comuns, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 

Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório

Subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado. 

Será precedida de avaliação.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social.