Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Serviço Social

As diretrizes e programas de intervenção social do Estado brasileiro, historicamente, priorizaram a família como parte provedora de bem-estar material, afetivo e emocional. 

As leis referentes ao casamento e ao divórcio, ao comportamento sexual, à contracepção e ao aborto, aos direitos e obrigações dos pais à proteção da criança se encaixam na denominação de políticas diretas para a família.

Desde a Constituição de 1930, a questão familiar ocupa destaque na agenda das formulações de políticas sociais brasileiras. Não obstante, o planejamento familiar é uma questão que depende da decisão do Estado.

As políticas familiares implícitas são aquelas que têm a família como público-alvo definido, quando os objetivos específicos são alcançados.