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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas
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Q2213330

Mineração

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213330 Mineração

Considerando o que o princípio da continuidade da atividade mineral prescreve, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

A área de lavra será adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.

A atividade mineral, sustentada no direito minerário em vigor e nas licenças ambientais, somente será paralisada em caso de descumprimento grave e reiterado das normas minerárias e, na esfera ambiental, diante do risco qualificado.

A atividade mineral, sustentada no direito minerário em vigor e nas licenças ambientais, somente será paralisada pela inexistência de compromissos de financiamento necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina.

A área de lavra será adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitando a aprovação e parecer do DNPM/MME.

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Q2213331

Mineração

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213331 Mineração

O consentimento para a lavra

Alternativas

possibilita a transformação do recurso mineral em riqueza, trazendo para a sociedade todos os benefícios consequentes.

habilita a consecução dos objetivos a serem alcançados pela ordem econômica, quais sejam, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais e sociais.

gera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União: de um lado, o direito-dever de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral sem embaraços.

tem como contrapartida o direito-dever do minerador e do DNPM/MME: de um lado, o direito de exigir o exercício da atividade mineral na forma legal; de outro, o dever de criar condições para que possa exercer todas as obrigações que emergem do Título Minerário.

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Q2213332

Mineração

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213332 Mineração

O consentimento para a pesquisa

Alternativas

é um ato administrativo que nasce a partir de um processo de outorga, que incorpora um direito real, por meio da qual a União consente ao minerador o direito de aproveitar industrialmente suas reservas minerais.

é um direito-dever, com prazo definido para conclusão, razão pela qual se impõe ao estado e à administração fornecerem mecanismos e instrumentos para que possa ser exercido pelo minerador.

é um ato administrativo vinculado aos resultados dos estudos de impactos negativos, medidas mitigadoras, compensações ambientais nas várias modalidades e ganhos ambientais.

é um direito, que tem legitimidade e interesse para proteger o solo e subsolo, considerando prioritário o requerimento pleiteado em área livre e não indeferido de plano.

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Q2213333

Mineração

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213333 Mineração

Em relação ao direito minerário, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

É o ramo do direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar os direitos e deveres do minerador, do município e da empresa mineradora com os princípios do desenvolvimento sustentável.

É o ramo do direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados ao desenvolvimento socioeconômico por meio de práticas que atuem para minimizar os efeitos causados por este ao ambiente.

É o ramo do direito que tem por objetivo o estudo de normas e procedimentos destinados a criar mecanismos claros para proporcionar o exercício da mineração sem interferência no ambiente.

É o ramo do direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar os direitos e deveres do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios do desenvolvimento sustentável.

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Q2213334

Mineração

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213334 Mineração

Considerando os atributos que se pode atribuir a qualquer direito minerário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Tem origem constitucional, que lhe dá o contorno, limites e garantias.

Tem como conteúdo uma atividade de interesse público, que é transformar os recursos minerais em benefícios econômicos e sociais.

Deve ser exercido no interesse internacional.

Tem como objeto recursos minerais potenciais ou conhecidos.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: D

5: C

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